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Instagram Image by SC Consultoria Jurídica Global (@scconsultoriajuridicaglobal) with caption : "🌎O STJ decidiu que em caso de divórcio, os bens imóveis no Exterior não precisam ser partilhados como acontece com os be" at Balneário Camboriú - 1698506959240908943

🌎O STJ decidiu que em caso de divórcio, os bens imóveis no Exterior não precisam ser partilhados como acontece com os bens brasileiros, basta que os valores desses bens no exterior sejam considerados na partilha. Isso que dizer que é possível fazer um “compensação “ dos valores com bens situados no Brasil, sem a intervenção do Judiciário Estrangeiro. ✒A decisão foi dada em ação de divórcio e partilha de bens ajuizada por brasileira contra uruguaio, ambos residentes no Brasil e entendeu ser de competência da Justiça brasileira reconhecer a existência de bens situados fora do país e incluir seus valores no rateio. 🏘Na ação, o ex-marido questionou a partilha de bens localizados no exterior, pois a regra processual não permitiria a um magistrado brasileiro ordenar a divisão de bens imóveis situados fora do território nacional. 🛎Porém, por se tratar de questão regulada por lei nacional, a autoridade judiciária brasileira é plenamente competente para definir quais os direitos das partes envolvidas na demanda, de acordo com o disposto no artigo 7º (LICC). 🗺Essas relações plurilocalizadas, comuns no mundo globalizado, têm a base de suas respostas na LICC e não possuem um posicionamento uniforme da jurisprudência. 🌐Observa-se a enorme necessidade de atualização das normas de direito internacional, uma vez que os valores e a família mudaram e isso atinge os conflitos de leis estrangeiras. #attoney

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📍A "cláusula MAC" é  a sigla para "material adverse change". São cláusulas protetoras da relação contratual, em caso de mudanças abruptas que alterem significativamente a base de um contrato de fusão ou compra e venda. ✒Embora não haja uniformidade na jurisprudência norte americana sobre a grandeza da mudança que autorize o comprador a invocar a cláusula para desistir do negócio ou renegociar preço, o entendimento é de que 50% de queda no lucro por dois quadrimestres constitui material adverse change (cf. Raskin v. Birmingham Steel Corp., C.A. nº 11365, 10 (Del. Ch. Dec. 4,1990). ⚠Essa cláusula foi recentemente invocada por uma empresa de exploração de petróleo, frente aos escândalos da operação Lava Jato, para reverter negócio milionário no Brasil. 📰Por mais que essa cláusula esteja inserida no direito americano (commun law), inspirou projeto de lei em trâmite na Câmara dos Deputados do Brasil (civil law). ✒ Em breve discutiremos sobre o tema. #attoney

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Tenemos que estar dispuesto ante todo a mantenernos firmes ante los obstáculos que puedan surgir en el camino, pero nuestra actitud y perseverancia son las bases para lograr el éxito. No te rindas tú puedes! #attoney

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ททท =ทนายความ/ท่องเที่ยว/ทำทุกอย่าง วิชาชีพหนึ่งในกระบวนการยุติธรรมที่ได้ช่วยเหลือผู้อื่น #attoney LINEID: s0899216669

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Em decisão acertiva, o TJ/SC acatou pedido de citação pelo app de ré que reside e" at SC Consultoria Jurídica Global - 1668463957940606714

Réus podem ser intimados por WhatsApp. Em decisão acertiva, o TJ/SC acatou pedido de citação pelo app de ré que reside em Miami, dispensando a expedição de carta rogatória, que atrasaria a evolução do precesso e geraria alto custo para a parte autora. A decisão ampara-se na jurisprudência contemporânea dos tribunais brasileiros, que admitem o uso do aplicativo para realizar citações em casos específicos. O processo conta com a assessoria e execução da dra. @sofiacjp , advogada internacional. #attoney